ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 17.08.1988.
Aos
dezessete dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Octogésima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim,
Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa,
Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Mono José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Paulo Satte, Rafael
Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton
Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos
os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata
Declaratória da Octogésima Terceira Sessão Ordinária e das Atas da Trigésima
Sétima Sessão Solene e da Octogésima Segunda Sessão Ordinária, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de
Informações, acerca do prédio, em construção, na Rua Sargento Nicolau Dias de
Farias junto à Av. Otto Niemayer (fundos da Igreja Luterana); pelo Ver. Hermes
Dutra, 01 Projeto de Resolução n° 40/88 (proc. n° 1714/87), que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Felix Peter. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Verª. Jussara Cony registrou o transcurso, hoje, de um ano de criação
do Movimento em Defesa dos Parques e da Cidade, salientando as lutas deste
Movimento em prol da ecologia de Porto Alegre. Comentou a votação, a ser
realizada hoje, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/87,
solicitando a busca de meios que viabilizem a toda comunidade interessada a
assistência a essa votação. A seguir, o Ver. Antonio Hohlfeldt denunciou a
presença, nas portas do Plenário, de pessoas estranhas ao funcionalismo da
Casa, fazendo o serviço de responsabilidade da segurança. Ainda em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum declarou que gostaria que estivessem presentes no
Plenário da Casa todos os segmentos envolvidos no Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 15/87, lamentando que isso não esteja ocorrendo, encontrando-se
impossibilitados de participar os representantes dos movimentos de defesa do
meio ambiente de Porto Alegre. O Ver. Caio Lustosa lamentou a atitude
repressiva do Executivo Municipal contra manifestações que estavam sendo
realizadas à frente da Usina do Gasômetro contra a aprovação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 15/87, destacando a prisão do Jorn. Marcelo
Silveira e solicitando providências que garantam o direito de manifestação a
nossa comunidade. O Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários sobre a forma como
o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/87 vem sendo tratado pelo
Executivo Municipal e por esta Casa. Declarou que esse Projeto é um dos maiores
da administração do Pref. Alceu Collares e que deverá ser aprovado por este
Legislativo. O Ver. Lauro Hagemann discorreu sobre agressões sofridas por
integrantes do Movimento em Defesa dos Parques e da Cidade, de parte da Brigada
Militar, em manifestação feita contra o Projeto de Lei Complementar do
Executivo n° 15/88. Destacou a importância de que a votação desse Projeto seja
assistida por toda a população interessada. O Ver. Mano José leu e comentou
abaixo-assinado dos técnicos da Secretaria do Planejamento Municipal, de Moção
de Repúdio quanto à forma como eles não puderam participar da discussão sobre a
urbanização da orla do Guaíba. E o Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre o Projeto
de Lei Complementar do Executivo n° 15/87, analisando as conseqüências que
advirão caso ocorra a aprovação desse Projeto e apoiando solicitação feita pela
Verª. Jussara Cony, de busca de alguma forma que permita a participação de toda
a comunidade interessada na votação do “Projeto Praia do Guaíba”. Ainda, foi
aprovado Requerimento verbal do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos. Durante os trabalhos, foi formulado Requerimento pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Jussara Cony, solicitando suspensão dos
trabalhos e reunião das Lideranças com o objetivo de busca de um local
alternativo para a presente Sessão, que possibilite a participação de todos os
interessados na mesma. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do
Ver. Nereu D’Ávila, acerca do Requerimento dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Jussara Cony, acima referido, e acolheu questionamento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, acerca do funcionamento, no dia de hoje, do bar existente na Casa.
Às quinze horas e quarenta e três minutos, por acordo de Lideranças, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados
pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3° Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Sobre
a mesa um pedido de Liderança da Bancada do PC do B, com a Verª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, funcionários da Casa, Senhores e Senhoras que nos honram hoje com
sua presença nesta Casa. Nós hoje iniciamos, dia 17 de agosto de 1988,
comemorando, antes de mais nada, um ano de luta do movimento em defesa dos
parques e da cidade, composto por 60 entidades. E, exatamente, no dia em que o
movimento comemora um ano de existência em defesa dos interesses da maioria da
população de Porto Alegre, entra em votação nesta Casa o Projeto do Executivo n°15/87, chamado Projeto Praia do Guaíba.
Participamos, junto com o movimento, de todo o processo que culminou com a
elaboração do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial e que teve como
relator o Ver. Caio Lustosa. Sr. Presidente, hoje é um momento importante não
apenas para a Câmara Municipal de Porto Alegre, mas é um momento decisivo para
a cidade de Porto Alegre. Importante para a cidade de Porto Alegre porque aqui
será decidido um projeto que no nosso entender tem que ser decidido de acordo
com os interesses da maioria da nossa Cidade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Senhores e Senhoras que estão neste Plenário – solicitamos inclusive a atenção
da Mesa no sentido de que este Projeto, sua votação, sua discussão, sejam
assistidas por todo o povo de Porto Alegre, por todos os cidadãos que têm o
direito de assistir à votação de um Projeto de tal magnitude. Se o Plenário da Câmara
Municipal, Sr. Presidente – e aqui vai nossa proposta – não comportar a
participação de todo e qualquer cidadão que deseje, e mais do que isto, que
tenha o direito de ouvir as discussões e a votação dos 33 Vereadores, que a
Mesa da Câmara Municipal tome as providências necessárias para que tenhamos um
outro local com a segurança necessária para que todo e qualquer cidadão, ou
cidadã, desta Cidade, possa assistir à discussão e à votação deste Projeto. Não
apenas companheiros que já estão aqui presentes, mas aquela massa de
companheiros que está aí fora e que tem o direito de fiscalizar as ações e
votações deste Legislativo. E dizemos isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
com a moral de quem, junto com outros Vereadores desta Casa, esteve, desde a manhã,
acompanhando a luta do Movimento em Defesa dos Parques e da Cidade que, por
justiça, pelo seu posicionamento, colocou na torre do Gasômetro uma faixa com
esta posição, movimento realizado através do Presidente da AGAPAM, da
Presidente do Movimento em Defesa dos Parques e da Cidade, de Vereadores e
Lideranças nesta Casa e inclusive de Deputados, que teve a sua ação reprimida
pela Brigada Militar, apesar dos intensivos esforços do Ver. Flávio Coulon, no
sentido, inclusive, de garantir junto ao Palácio Piratini que não seria
reprimido aquele ato, aquela pressão justa dos componentes da AGAPAM e do
Movimento em Defesa dos Parques e da Cidade. Os Vereadores, as lideranças dos
movimentos populares foram agredidos, na medida em que não foi cumprida a
negociação estabelecida com as Lideranças desta Casa, com o Secretário do
Governo Alceu Collares, Dr. Geraldo Gama, e com o Sr. Governador Pedro Simon,
que ordenou, segundo o Ver. Flávio Coulon, que fez este diligência, ao Sr.
Secretário de Segurança, que retirasse a Brigada Militar e evitasse qualquer
repressão. E com este cuidado – e mais do que isto, Sr. Presidente – com o
direito que tem qualquer cidadão de Porto Alegre de assistir, nesta Câmara,
toda e qualquer votação de interesse desta Cidade, e nós nos dirigimos à Mesa
no sentido de que a Mesa interrompa e suspenda os trabalhos e providencie um
local onde todo o cidadão possa ter acesso para assistir à discussão e votação
deste Projeto, com a segurança necessária, não da Brigada Militar, não de
seguranças particulares, como tivemos hoje, pela manhã, na torre do Guaíba, mas
com a segurança desta Casa que se porta sempre com a dignidade de quem está
aqui, antes de mais nada, para servir ao povo de Porto Alegre.
É este o nosso encaminhamento, de que a Mesa com
a responsabilidade que tem, e sabemos que tem, providencie um lugar onde
possamos discutir e votar este Projeto, com a participação de todo e qualquer
cidadão da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a
colaboração dos visitantes, pois somos obrigados a cumprir um ritual, então,
deixamos claro o seguinte: primeiro, a Casa sempre teve um tratamento para
estas ocasiões, porque a Câmara tem dificuldade de espaço e é necessário que
fique assegurado o mínimo indispensável para que os visitantes possam assistir
à Sessão. Adotamos hoje o mesmo critério de outras reuniões, esse o motivo pelo
qual a Mesa deu essa orientação e irá providenciar os microfones para que
possam ouvir, mas cumprirá um ritual estritamente já consagrado na Câmara de
Vereadores de Porto Alegre em outras oportunidades, porque a Mesa tem o dever
de cumprir o Regimento Interno na sua integralidade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quero de
público dar ciência a V.Exa. que há pessoas estranhas ao quadro funcional da
Casa fazendo serviço de segurança ou tentando fazê-lo nas portas de entrada,
inclusive ameaçando este Vereador.
Fique isto registrado e o meu pedido à Mesa no sentido de que se tomem
as providências.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, em cada uma
das portas existe um membro da guarda da Casa e pedi, após um Vereador
mencionar um fato, para tomarem as devidas providências, o que V.Exa. acaba de
referir
Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, acho que o Projeto que se vota nesta tarde é um Projeto muito
sério, é um Projeto que interessa de perto à vida desta Cidade, à vida desta
população e de sã consciência, Sr. Presidente, em nome da Liderança do PMDB eu
não me sinto à vontade de participar de uma reunião como esta desta tarde onde
se vai decidir sobre os destinos desta população, da sua gente e da sua Cidade,
e que esteja dividida, não com privilégios, mas dividida a audiência desta
reunião. Gostaria de ver aqui a população a favor e a população contra. A
população que quer ver o Projeto aprovado e a população que rejeita o Projeto,
porque só assim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a reunião seria majestosa, a
decisão seria soberana. Só assim, com a presença de todos, com a participação
de todos, o povo presente assistindo à reunião da sua Câmara Municipal, o povo
presente assistindo o voto, voto a voto dos seus Vereadores. A decisão do voto
de cada Vereador é de cada Vereador, mas era necessário que a população estivesse
assistindo à manifestação dos seus representantes nesta tarde.
Quando Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo alijados de participar
desta reunião e desta decisão aqueles que se debatem pelo meio ambiente,
aqueles que querem preservar os parques, aqueles que sempre vêm a esta Casa,
defendendo as suas idéias, defendendo os seus princípios, o que eles querem
para esta Cidade. Eu me sinto deveras constrangido. A Liderança do PMDB
gostaria de ver nesta tarde uma reunião ampla, uma reunião com vaias, sim, com
vaias, uma reunião com aplausos, sim, com aplausos, uma reunião democrática,
sim, democrática, mas onde pudesse participar a população de Porto Alegre, os
interessados pela vida desta população e desta Cidade. Este é o pensamento da
Liderança do PMDB.
Não interessa o voto deste ou daquele Vereador, interessa, isto sim,
que o povo de Porto Alegre veja, sinta e participe desta reunião, desta reunião
memorável, desta reunião importante, desta reunião que talvez seja a mais
importante da Legislatura que vai encerrar no fim deste ano. A decisão
histórica desta tarde, da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não poderia ser
realizada circunscrita apenas a estas paredes e com esta audiência, mas com
muito mais gente, com toda a população, com todos aqueles que querem se
manifestar, que desejam sentir como ocorrem as votações e os debates desta
Casa, e principalmente, Sr. Presidente, quando está em jogo uma coisa que não
pertence a mim, que não pertence a um outro Vereador, mas que é do uso comum da
população, que é do povo de Porto Alegre, que são as suas praças, que são as
suas áreas de lazer – lazer que a população não pode mais fazer, mas que
exterminadas estas áreas, esta população, por certo, ficará privada até deste
lazer. Não estou analisando o Projeto, não estou dizendo minha posição, estou
dizendo, apenas, que eu gostaria que estivesse nesta sala todos os que não
puderam entrar, que estivesse aqui, nesta reunião histórica da Câmara de Porto
Alegre, a população que ficou privada de participar. Não estou dizendo que a
posição daqueles que estão lá fora seja melhor do que a desses que estão aqui
dentro, ou vice-versa, eu queria uma reunião democrática, uma reunião
transparente, uma reunião visível, uma reunião política, com compromissos e com
votos claros, porque hoje é uma tarde importante, hoje é uma tarde histórica
para a vida desta Cidade, para a vida dos seus legisladores, para a vida dos
nossos filhos e para o futuro desta Cidade. Oxalá, não venha a ser mutilada!
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio
Lustosa, que fala pelo PSDB.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu sabia que a política acirra os ânimos, acende as paixões e
coloca, muitas vezes, até as amizades em confronto, mas jamais imaginava eu que
um chefe de Município, meu colega de turma, a quem, inclusive, com prazer,
ajudei em campanhas, no início de sua carreira como Vereador, de repente
tivesse, em torno de si, uma guarda pretoriana, capaz de reprimir e forçar uma
repressão desnecessária, como a que ocorreu hoje, e talvez ainda esteja
ocorrendo, lá na torre do Gasômetro. A imprensa toda assistiu, pacificamente,
os companheiros da AGAPAM – 3 ou 4 – galgar aquela torre e colocaram,
pacificamente, sem obstáculo algum, uma faixa com a qual procuravam quebrar o
silêncio dos grandes meios de informação, procuraram chamar a atenção para a
votação deste Projeto. E veio a primeira repressão, a paisana, contra pacíficos
jovens que ali estavam. Eu pensei que isso fosse uma página já superada,
ultrapassada de nossa história, da nossa convivência. Mas não. Assistimos
todos, depois de diligenciado pelo Ver. Flávio Coulon junto à Casa Militar e a
Secretaria de Segurança, suspendeu-se o processo de repressão. Mas não
satisfeitos, esses integrantes da guarda pretoriana voltaram a carga, acionaram
o dispositivo de um destacamento qualquer da Brigada Militar que veio a valer
para cima daqueles manifestantes, tentando algemá-los, quando havia o
compromisso formal de que nenhuma repressão ocorreria mais.. E quando tentavam,
a Verª. Jussara Cony, este Vereador e outros que ali estavam, porque muitos
parlamentares já tinham se afastado, como é testemunho o Ver. Lauro Hagemann
que já havia voltado à Câmara, armou-se novamente uma confusão, prendeu-se violentamente
com coices, tapas e bofetões o jornalista Marcelo Silveira, que já prestou
serviços à TV-E e que atualmente assessora o nosso gabinete na parte
jornalística. E o levaram como se fosse um animal na traseira de um camburão,
não se sabe para onde.
Então, Sr. Presidente, quero deixar bem claro aqui que o clima para a
votação tranqüila para debate deste Projeto inexiste. E é por isso que faço
formalmente este Requerimento à Mesa da Câmara para que se resolva esse
impasse, para que a participação neste Plenário seja igualitária; para que tome
as providências devidas junto às autoridades de segurança e ao Sr. Prefeito
Municipal contra a violência praticada contra os Vereadores desta Casa, contra
os servidores desta Casa que ali estavam, contra os ecologistas que estavam
pacificamente exercendo o seu direito de manifestação, que é o mais sagrado
direito que uma sociedade civilizada deve manter.
Assim, este Vereador, como integrante do PSDB, se soma às manifestações
aqui feitas de parte da Verª Jussara Cony e de parte do Líder do PMDB, para que
a Mesa resolva esse impasse, que este debate seja aberto, escancarado como
exige a matéria porque, realmente, é uma questão fundamental o destino que
daremos a esses seis quilômetros de orla do nosso Rio Guaíba. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver.
Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Bancada do PDT nesta Casa chegou ao máximo de retirar da
Convocação Extraordinária matéria específica para que a Oposição pudesse
apresentar suas idéias, pudesse debater o problema e tivesse mais facilidade de
discussão. Retiramos a matéria específica. Usando aquilo que é conferido a
qualquer Vereador, que é a votação em regime de urgência para esse Projeto,
requeremos a sua votação. Fazer um debate aberto numa Casa tão pequena, seria
melhor transferir para o Gigantinho. (Aplausos.) Acho que esse Projeto é de
tanto interesse, como dizia um Vereador hoje pela manhã, os ecologistas têm que
acordar mais cedo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia ao orador
e solicita que S.Exª desconte o tempo, ao mesmo tempo em que esclarece ao
Plenário, aos Senhores que hoje nos visitam, que é proibido qualquer tipo de
manifestação. A Mesa tem que cumprir o Regimento Interno, por isso, solicita
aos presentes que ajudem a Mesa nos trabalhos, porque se a Mesa tiver que
interferir, interferirá. A Mesa tem que assegurar a isenção aos Srs.
Vereadores. É o Regimento da Casa e a Casa é obrigada a cumprir. Com a palavra
o Sr. Vereador.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu dizia, Sr. Presidente as palavras do
Ver. Werner Becker, que ecologista tem que acordar cedo. A verdade é que há
tutela legal para o que se faz neste momento, que é a votação deste Projeto.
Vejam, Srs. Vereadores, que em nenhum momento de nossas vidas nós demos
guarida à violência, sob hipótese alguma. Mas o que me informaram hoje pela
manhã, é que havia um grande perigo: ontem tiveram que desligar a luz de toda
Região Metropolitana, porque uma menina subiu numa torre, numa torre igual
aquela em que, hoje de manhã subiram para colocarem uma faixa. Havia perigo de
vida, estavam se arriscando demais, e a polícia procurou impedir que essas
pessoas se arriscassem, sacrificassem, quem sabe, a própria vida, por uma posição
diante de um Projeto desta Casa. Se houve violência nós sob hipótese alguma,
Srs. Vereadores, demos qualquer proteção.
A verdade é que o Projeto Rio Guaíba é um dos maiores Projetos da
Administração Alceu Collares. É uma minicopacabana? É uma minicopacabana,
porque esta Cidade, a quinta do País pelo censo de 80, é uma província. Querem
os jovens viver numa província? Esta Cidade chegará a uma megalópole queiram ou
não queiram meia-dúzia de integrantes de um Legislativo de 33 Vereadores. Se o
Projeto Alceu Collares está errado, se é prejudicial à Cidade, não será
aprovado por esta Casa. Ou será que a minoria é que está com a razão nesta
Casa. Respeito a posição desses Vereadores, mas não aceito que coloquem na
cabeça do povo que o Projeto é prejudicial, quando a maioria esmagadora é
favorável ao Projeto. Então é ilegítima a maioria desta Casa? São ilegítimos os
Vereadores mais votados desta Casa? Ilegítimos são aqueles que não conseguiram
tantos votos e que são em minoria mesmo nesta Casa e que, embora tenham o
direito de defender sua posição, não tentem “botar fogo no circo”.
E digo mais: que a maioria desta Casa, Senhores Vereadores, é favorável
ao Projeto do Prefeito Alceu Collares de urbanizar esta avenida, de iluminar,
de dar infra-estrutura, de fazer um ancoradouro público e há pouco entrou na
Mesa duas Emendas do Ver. Werner Becker que retiram o “shopping centre” das
margens do rio Guaíba, que retira o hotel 5 estrelas, eles são contra o mercado
de trabalho, os jovens têm que andar pedindo emprego porque não podemos
construir um “shopping center” e abrir um mercado de trabalho. Não podemos
construir um hotel e isso satisfaz aqueles que tem um ou dois hotéis 5 estrelas
nesta Cidade. Querem que esta Cidade continue uma província. Eu já disse, aqui,
já temos, para nossa decepção, uma má-ocupação da terra.
Quero encerrar dizendo que o Projeto é bom e a maioria desta Casa vai
provar que é bom, aprovando o Projeto, porque caso contrário eu rejeitaria. Nós
não admitimos que a minoria se diga legítima e os mais votados desta Casa, a
maioria absoluta sejam ilegítimos. Balela! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a democracia envolve dificuldades também. Nós estamos assistindo
hoje, nesta Cidade, a uma etapa difícil da democracia. Companheiros do
Movimento de Defesa dos Parques e da Cidade, depois de uma difícil e penosa
negociação foram agredidos intempestivamente por forças da Brigada Militar. Isto
revela, Senhores Vereadores, um descompasso na administração estadual. Depois
da promessa formal e das providências do Secretário da Segurança, retirando as
tropas da Brigada Militar da torre da Ponta do Gasômetro, quando tudo estava
tendendo à apaziguação, eis que se renovam as agressões contra os cidadãos que
estão praticando a democracia, uma democracia incipiente. Esta Casa, Srs.
Vereadores, em nenhuma época da ditadura presenciou cenas como estas que estão
sendo presenciadas. Uma grande maioria de cidadãos desta Cidade que querem
assistir à votação deste Projeto, que interessa, sim, à Cidade, ninguém pode
ficar indiferente ao que se pretende, ninguém é contra a urbanização da Praia
do Guaíba. Por isso é preciso que se dê espaço a que todos possam assistir a
esta votação histórica, que põe o futuro da Cidade à mercê, necessariamente, da
sua maioria. Ninguém está aqui a condenar o Projeto, apenas a forma como foi
encaminhado. E alguns aspectos, que parecem a alguns intempestivos, capazes de
prejudicar o futuro da Cidade.
Por isso, Srs. Vereadores estou preocupado com o bom andamento dos
trabalhos, porque esta Casa, em outro local, também já assistiu a manifestação
desta natureza, algumas barulhentas, e outras até mais violentas, e nem por
isso esta Casa deixou de funcionar.
Por isso, se pede aos Srs. Vereadores, cada um com a responsabilidade
que lhe cabe, que possamos levar a bom termo esta Sessão, porque senão, se
forem provocados tumultos, acho que devemos suspender a Sessão. Não sei se será
de bom alvitre levar a realização desta Sessão para outro local. Mas é preciso
que estejamos todos conscientes de que sob esta forma é impossível de ser
votado este Projeto. Advogo, por isso, que a qualquer sinal de anormalidade a
Sessão seja suspensa.. Não pretendo incentivar com as minhas palavras, pelo
contrário, apaziguar os ânimos, para que todos, democraticamente, tenham
oportunidade de se manifestar contra ou a favor. Isto é um direito da Cidade. É
a sua vida que está em jogo, é o futuro da Cidade, o futuro dos filhos de todos
nós. Srs. Vereadores. Tomara que prevaleça o bom senso.
Espero que a Sessão possa ser levada num ritmo normal, porque existem
muitas coisas a serem contadas a respeito dos episódios de hoje e esta não é a
hora de serem contados esses episódios. Mas eles virão à tona, num futuro, quem
sabe, muito próximo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ler a V.Exa. e encaminharei
imediatamente, datilografado, um conjunto de uma série de Questões de Ordem que
eu gostaria que a Mesa me respondesse no decorrer da Sessão. Em primeiro lugar,
gostaria de saber de quem partiu a ordem para o fechamento do bar da Câmara
hoje? Qual o motivo desta ordem? Se a mesma tem origem na Presidência ou não?
Se a Mesa da Câmara ou a sua Presidência mandou servir refeição a não
funcionários da Casa? Se positivo, qual o valor e à conta de quem foi debitada
esta conta. Em caso contrário, quem mandou servir as refeições?
O SR. PRESIDENTE: A informação que tenho,
quanto à primeira questão levantada por V.Exa. é de que a senhora que toma
conta do bar, porque é particular, está doente. As outras questões, V.Exa. terá
a resposta no decorrer desta Sessão.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, requeiro
que, ouvido o Plenário, seja feita a inversão da Ordem do Dia e que seja votado
primeiramente o Processo nº 2768/87 que dispõe sobre a urbanização da orla do
Guaíba.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. quer inversão da
ordem dos trabalhos?
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sim.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando inversão dos trabalhos, discutindo, em
primeiro lugar, o Processo nº 2763/87 – PLCE nº 15/87. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Antonio
Hohlfeldt, Flávio Coulon, Rafael Santos, Mano José e Caio Lustosa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, antes de
entrarmos na Ordem do Dia, gostaria de usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. poderá usá-lo após o
Ver. Mano José, que já solicitou. Com a palavra, o Ver. Mano José.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, não desejo,
sob hipótese alguma, impedir que fale o nobre Ver. Mano José.
O SR. PRESIDENTE: Ele já estava inscrito,
Vereador.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Mas, votada a inversão dos
trabalhos, acho que não cabe Liderança, agora.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. me perdoe, mas foi
um lapso da Mesa. O Ver. Mano José já estava inscrito, foi um equívoco de minha
parte.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu até concordo que o Ver.
Mano José use a palavra, só acho que arranha o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Não arranha, porque,
inclusive, não foi feita a chamada, ainda. Logo, não entrou na Ordem do Dia.
O SR. NEI LIMA: Eu requeiro que se ouçam
todas as Lideranças e, depois, se entre na Ordem do Dia. Vamos, então, voltar atrás.
O SR. PRESIDENTE: Entramos na Ordem do Dia
após as Lideranças. Ainda não estamos na Ordem do Dia, porque não se fez a
chamada nominal.
Com a palavra, o Ver. Mano José, em tempo de Liderança.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós estamos na tribuna em nome do PDS, para dar conhecimento à Casa
e aos presentes de um documento que acabamos de receber em solidariedade aos
técnicos da Secretaria Municipal do Planejamento da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, com relação ao Projeto Praia do Guaíba. Os técnicos da Secretaria
Municipal do Planejamento fazem um abaixo-assinado nos seguintes termos: (Lê.)
“Nós, Técnicos do Planejamento Urbano do Município de Porto Alegre,
constatamos, com perplexidade, o afastamento que nos foi imposto no processo de
discussão da destinação dos espaços da nossa Cidade, e vimos manifestar,
publicamente, o nosso repúdio, pela forma autoritária como estão sendo
encaminhadas as questões de interesse da população de Porto Alegre,
especialmente com relação ao Projeto Praia do Guaíba. Entendemos que trata-se
da ocupação de uma área nobre da Cidade, destinada, atualmente, na sua maior
parte, à posição do Parque Público, e considerando que este Projeto, imposto
pelo Executivo Municipal, visa à implantação de um conjunto de edificações de
iniciativa privada, com finalidades diversas na orla do Guaíba, propomos: 1º)
que seja efetuada a urbanização da área objeto; 2º) que não seja permitida a
privatização das áreas públicas em questão; 3º) que não sejam desafetadas as áreas
consagradas como parques; 4º) que seja desenvolvido um trabalho de planejamento
adequado para a área, com a participação de todos os órgãos da administração
municipal, estadual e federal envolvidos, e da população, através de suas
organizações de comunidade. Estamos certos de que a Câmara Municipal, tendo por
meta a preservação dos altos interesses da coletividade porto-alegrense,
acolherá a nossa manifestação. Técnicos da SPM.”
Seguem-se as 50 assinaturas de
Técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento. Aqui, portanto, a palavra de
quem entende de planejamento nesta Cidade; aqui, a palavra daqueles que vêm
fazendo planejamento por anos e anos na Prefeitura de Porto Alegre. E nesta
palavra nós confiamos, por isto, votaremos contra o Projeto Praia do Guaíba.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela
Liderança do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, todos nós sabemos que a democracia burguesa é cínica. Agora, há
níveis de cinismo que ultrapassam limites toleráveis. O episódio de hoje é
exemplar e nós já vimos este filme numa outra composição de Câmara, exatamente
há 6 anos atrás, no Escândalo da Maguefa. E, quando dois ou três – minorias
nesta Casa – resistiram e denunciaram o Escândalo da Maguefa, sofreram a mesma
constrição, sofreram a mesma pressão, sofreram a mesma agressão que sofrem
hoje. Mas está lá o Escândalo da Maguefa, para a História de Porto Alegre e
para a vergonha dos Vereadores que o aprovaram e cujos nomes estão registrados
nos Anais desta Casa.
Hoje, vamos repetir o filme. Minorias, sim, sem nenhum problema.
Minorias, porque temos um compromisso, e vamos mantê-lo, gostem ou não as
maiorias. Foram as minorias, na Constituinte, que garantiram os direitos de
vocês, trabalhadores; foram estas mesmas minorias que arriscaram, ao longo da
ditadura, a sua segurança, as suas vidas, as suas famílias para defender
direitos que, hoje, vocês deixam manipular ao virem aqui apoiar a aprovação
deste Projeto. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se disse, há pouco, que a
polícia buscou impedir que pessoas arriscassem as suas vidas! Dedicação
exemplar desta polícia à ordem dos patrões, tão exemplar que para não deixá-los
arriscar-se, bate, pisa, prende, mas que bela democracia, que bela defesa, que
belo cuidado, desta polícia que, ao longo de décadas, vem servindo,
infelizmente, a patrões.
A democracia formal, realmente, é cínica, e teremos hoje, aqui, mais
uma oportunidade de verificar por que muitas e muitas vezes a opção se dá não
por este Plenário, não é pelo Legislativo, mas por uma ação mais direta. O
episódio de hoje, longe de aproximar políticos e população, vai ampliar a
descrença da população, ao menos a maioria dos políticos, e infelizmente, a
descrença na política, como alternativa efetivamente democrática. Falar em
maioria de votos num País onde se compram eleições, onde funciona o poder
econômico, ou será que podemos falar em democracia na formação da Constituinte,
onde grandes empresários financiaram os candidatos que estão, na maioria, lá
presentes? É isso democracia?
Então vejam, lastimo apenas que tendo a garantia da passagem do Projeto
nesta Casa, pois que se pediu a urgência, é porque lá se havia chegado,
evidentemente, ao número necessário de votos, que sabemos por antecipação ter
sido alcançado, se pretenda apenas esconder a decisão final. Mas não tem
problema, nós vamos manter a nossa posição.
Agora, gostaria, Sr. Presidente, de resgatar aqui a proposta levantada
pela Liderança do PC do B. Entendemos que não há condições de se manter esta
Sessão funcionando e sugerimos ao Sr. Presidente a suspensão dos trabalhos com
a reunião das Lideranças para ver como se encaminha esta questão. Entendo que
não temos condições de votação plena, até porque ao que parece se abriram as
portas deste Plenário bem antes do início desta Sessão.
Gostaria, por fim, de fazer uma saudação muito especial ao meu companheiro Dr. Tarso Genro, Vice-Presidente do Partido dos Trabalhadores, que a meu convite veio hoje a esta Casa. É um bom momento para nós refletirmos a respeito dos processos políticos por que passa esta Cidade. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella):
De acordo com o Requerimento aprovado, eu solicito ao Sr. Secretário para que
faça a verificação de “ quorum” para ingresso na Ordem do Dia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou insistir na minha Questão de Ordem para que se
verifique junto às lideranças a possibilidade de fazermos uma reunião para
discutir o assunto. É uma Questão de Ordem, mas deve ser transferida ao
Plenário e votada pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Esta não é uma Questão de
Ordem, é um Requerimento. Tão logo o Sr. Presidente da Casa reassuma os
trabalhos, este Requerimento será encaminhado ao mesmo, que trata-se de um fato
que não tem nada a ver com a Sessão.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu requeiro que em função
do pronunciamento que fizemos como sendo de Liderança, fizemos uma proposta de
que a Mesa desta Casa, respaldada pelas Lideranças, agilizasse um local
alternativo no sentido de que toda a população de Porto Alegre possa assistir à
votação do Projeto de tal magnitude. Todos os interessados. Neste momento um
Requerimento no sentido de que a Mesa responda a esta proposição que fizemos da
tribuna e que teve apoio de várias Lideranças.
O SR. NEREU D´ÁVILA: Sr. Presidente, até porque
já está se falando em diversos tipos de democracia, coisa assim, filosófica, eu
requeiro, democraticamente, então, que seja submetido este pedido ao próprio Plenário,
até porque regimentalmente não tem como se mudar o local e manifestações de
vozes aqui na Câmara toda a vida se teve, então que se decida este Requerimento
da Vereadora e do Líder do PT, aqui, no voto.
O SR. PRESIDENTE: Como o Regimento Interno não
prevê, e pelo menos neste momento não temos a informação, nós faremos o estudo
sobre o assunto, e enquanto isto o Ver. Lauro Hagemann faz a verificação de
“quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.)
Há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.
A respeito dos Requerimentos apresentados, eu leria o art. 2º, do Regimento Interno, que diz o seguinte: (Lê.) Como nesse momento não se configura o motivo de força maior e como não há convocação da Mesa, pelo Sr. Presidente, a Sessão continua normalmente.
Pedimos ao Sr. Secretário que apregoe as Emendas.
(O Plenário é invadido pelo povo.)
O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 15h43min.)
* * * * *